Termos e Condições de Uso da Plataforma aa88

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma aa88 ("aa88", "nós", "nosso"), acessível em https://aa88.pro. Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço oferecido pelo aa88, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável da plataforma.

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1 Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar ou utilizar a plataforma aa88, você confirma que leu e concorda com estes Termos em sua versão mais recente, disponível em https://aa88.pro/terms-conditions, bem como com todos os documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção.

1.2. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no território nacional.

1.3. O aa88 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação, e o uso continuado da plataforma após tal publicação constitui aceite das novas condições.

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2 Elegibilidade

2.1. Para utilizar os serviços do aa88, o Usuário deve, obrigatoriamente, satisfazer todos os critérios a seguir:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro, em conformidade com o artigo 70 do Código Civil brasileiro e com a regulamentação do setor;
• Capacidade civil plena: não ser interditado judicial ou extrajudicialmente nem estar sob qualquer regime de incapacidade civil;
• Domicílio: ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Titularidade bancária: possuir conta bancária ou chave Pix em seu próprio nome, correspondente ao CPF cadastrado na plataforma;
• Não inclusão em lista de autoexclusão: não estar inscrito em qualquer cadastro de autoexclusão de apostas ou jogos de azar vigente no Brasil.

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3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para acessar os serviços do aa88, o Usuário deve criar uma conta pessoal e intransferível, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular.

3.2. Uma conta por pessoa: É vedado manter mais de uma conta ativa na plataforma aa88. Contas duplicadas identificadas serão encerradas, podendo resultar em retenção de saldo caso haja indícios de abuso de bônus ou fraude.

3.3. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso não autorizado identificado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do aa88 via WhatsApp, Telegram ou chat ao vivo. O aa88 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando a falha for imputável ao próprio Usuário.

3.4. Verificação de identidade (KYC): O aa88 poderá, a qualquer momento, solicitar documentos de verificação de identidade, comprovante de residência e comprovante de titularidade bancária. O não cumprimento das solicitações de KYC dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, bem como na retenção de saques pendentes até a regularização.

• Documentos aceitos para verificação de identidade: RG, CNH ou Passaporte válidos;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou internet emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante bancário: extrato ou captura de tela que demonstre a titularidade da conta ou chave Pix cadastrada para saques.

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4 Depósitos

4.1. O aa88 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento aprovados: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e cartões de débito Visa, Mastercard e Elo emitidos por instituições financeiras brasileiras, incluindo Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank, entre outras.

4.2. O valor mínimo de depósito é definido na página de depósitos da plataforma e pode variar conforme o método de pagamento selecionado. Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados nacionais.

4.3. O aa88 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.4. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, utilizando métodos de pagamento de sua titularidade. É expressamente vedado depositar fundos de origem ilícita ou provenientes de terceiros. O aa88 adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro em conformidade com a legislação brasileira.

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5 Saques

5.1. O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que satisfeitas as condições aplicáveis, incluindo a conclusão de eventuais requisitos de rollover de bônus vinculados ao saldo.

5.2. Método de saque: Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do próprio Usuário e vinculada ao CPF registrado na conta aa88. Saques para contas de terceiros são terminantemente proibidos.

5.3. O tempo médio de processamento de saques via Pix é de até 10 (dez) minutos após a aprovação interna. Em casos que exijam verificação adicional de identidade (KYC), o prazo pode ser estendido até que a documentação solicitada seja recebida e validada pela equipe do aa88.

• Valor mínimo de saque: conforme indicado na página de saques da plataforma;
• Valor máximo de saque: sujeito a limites definidos na página de saques, podendo variar por nível de conta verificada;
• Frequência de saques: sem restrição de frequência para contas plenamente verificadas;
• Impostos: eventuais impostos sobre ganhos são de responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme a legislação tributária brasileira vigente.

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6 Bônus e Promoções

6.1. O aa88 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. Cada promoção possui termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção, que devem ser lidos integralmente antes da ativação.

6.2. Requisito de rollover (apostas mínimas): Todos os bônus estão sujeitos a requisitos mínimos de apostas antes que o valor possa ser convertido em saldo sacável. O requisito de rollover aplicável a cada bônus é expresso como um multiplicador (por exemplo: 30x significa que o valor do bônus deve ser apostado 30 vezes). O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado para cada promoção.

6.3. O aa88 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma. Bônus obtidos por meio de abuso, uso de múltiplas contas, apostas de cobertura (hedging) ou outros comportamentos que caracterizem exploração indevida de promoções serão cancelados e o saldo correspondente poderá ser retido.

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Bônus expirados não podem ser reativados;
• O aa88 pode solicitar verificação de identidade antes de liberar qualquer saque que inclua ganhos provenientes de bônus;
• Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

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7 Regras de Apostas e Jogos

7.1. Todas as apostas realizadas na plataforma aa88 são definitivas após confirmação. O Usuário deve verificar todos os detalhes da aposta antes de confirmar, pois erros não poderão ser revertidos após o processamento.

7.2. Apostas esportivas: As cotas são fixadas no momento da realização da aposta. O aa88 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou corrigir cotas em caso de erro evidente, evento cancelado, adiado ou encerrado antecipadamente conforme as regras aplicáveis a cada modalidade esportiva.

7.3. Jogos de cassino e slots: Os resultados de todos os jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O aa88 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros.

7.4. Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta ao vivo, o aa88 adotará o procedimento padrão do provedor do jogo para resolução. Apostas afetadas por falhas técnicas comprovadas poderão ser canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

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8 Jogo Responsável

8.1. O aa88 adota uma política ativa de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas no painel do Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente;
• Limites de perda: possibilidade de definir um valor máximo de perdas por período;
• Período de resfriamento (time-out): suspensão voluntária da conta por um período determinado (24 horas a 6 semanas);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com bloqueio de futuros cadastros.

8.2. O aa88 pode, a seu exclusivo critério, aplicar restrições ou encerrar contas de Usuários que apresentem sinais de comportamento de jogo compulsivo, mesmo sem solicitação expressa do Usuário, visando à proteção do mesmo.

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9 Conduta Proibida

9.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato de conta e retenção de saldo, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma aa88;
• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou de terceiros;
• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades, bugs ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas de cobertura (hedging) com o objetivo de cumprir requisitos de rollover de forma abusiva;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia para mascarar a localização geográfica real com o intuito de burlar restrições;
• Depositar fundos provenientes de atividades ilícitas ou participar de esquemas de lavagem de dinheiro;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros operem sua conta;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem abusiva em relação a funcionários do suporte ou outros usuários da plataforma.

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10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do aa88 via WhatsApp, Telegram ou chat ao vivo. O saldo real disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário após a conclusão dos processos de verificação aplicáveis.

10.2. O aa88 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; descumprimento das solicitações de KYC; comportamento abusivo em relação à equipe de suporte; ou determinação de autoridade competente.

10.3. Em caso de encerramento de conta por violação dos Termos, o aa88 poderá reter o saldo total da conta, incluindo depósitos e ganhos, quando houver evidências suficientes de fraude, abuso de bônus ou atividade ilícita. O Usuário será notificado por e-mail e terá prazo para apresentar defesa antes da decisão final.

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11 Propriedade Intelectual

11.1. Todo o conteúdo da plataforma aa88, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, layout, design, textos, gráficos, ícones, imagens, sequências de áudio e vídeo, é de propriedade exclusiva do aa88 ou de seus licenciantes, e encontra-se protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

11.2. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma aa88 sem autorização prévia e expressa por escrito do aa88.

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12 Limitação de Responsabilidade

12.1. O aa88 envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante que o serviço estará sempre disponível, livre de erros ou interrupções. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

12.2. O aa88 não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço ou erros de terceiros (provedores de jogos, instituições financeiras, operadoras de telecomunicações), salvo quando houver dolo ou culpa grave comprovada do aa88.

12.3. A responsabilidade total do aa88 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

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13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

13.1. O aa88 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

13.2. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte do aa88: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; revogação do consentimento; e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

13.3. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

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14 Alterações dos Termos

14.1. O aa88 reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou envio de e-mail para o endereço cadastrado.

14.2. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

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15 Disposições Gerais

15.1. Lei aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Ter mos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto, constituem o acordo integral entre o Usuário e o aa88, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.4. Nulidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

15.5. Não renúncia: A omissão do aa88 em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo em momento posterior.

15.6. Contato: Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis na plataforma (WhatsApp, Telegram, Chat ao Vivo), disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.

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